Informação legal - Política de Devoluções

Compras na Loja OnLine "mccelectro®"

Devoluções e Direito de Livre Resolução do Contrato

Direito de livre resolução:

O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, devolução da sua encomenda, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro.

Poderá fazê-lo, desde que:

a)    o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, sem sinal de uso indevido;

b)    Em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem;

Caso pretenda realizar a livre resolução, o Cliente deverá comunicar via eletrónica, para o  email mccelectro@sapo.pt, a sua intenção de livre resolução. Para o efeito, poderá utilizar o formulário anexo ao DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, disponível aqui, ou qualquer outra declaração inequívoca da sua intenção.

Deverá devolver os bens o mais tardar 14 (catorze) dias a contar da data em que informou a mccelectro® da decisão de resolução do contrato.

O Cliente não irá incorrer em custos com o direito de resolução do contrato, com exceção do custo de transporte da devolução correrá pelo Cliente, exceto se os produtos não puderem, pela sua natureza ou dimensão, ser devolvidos por correio (artigos 13º, nº 2 do DL 24/2014 de 14 fevereiro).

Nota: nunca deverá expedir o material para a mccelectro® sem contacto prévio, o material não será rececionado.

Reembolso em caso de devolução:

No caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra, incluindo os custos de entrega (caso tenham existido), será efetuado por transferência bancária, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas nesta política, tendo a mccelectro® um prazo de até 14 dias para o efeito. Caso o Cliente incorra em custos com a devolução por via bancária, o reembolso será realizado pelo mesmo meio que tiver sido utilizado pelo Cliente na transação.

Sem prejuízo do referido no parágrafo antecedente, o reembolso poderá ser retido até à receção dos bens, salvo se a mccelectro® se oferecer para realizar a recolha do bem.

Custos com a devolução:

O Direito ao arrependimento não está associado ao pagamento de qualquer valor pelo Cliente. Contudo, de acordo com o artigo 13.º do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, os custos da devolução do bem correm por conta do Cliente, salvo se o material, pela sua natureza ou dimensão, não ser devolvido por correio, caso em que será a mccelectro® a proceder à recolha do bem, diretamente ou via transportadora, e a suportar o respetivo custo.

Exclusões:

Ficam excluídos do direito de resolução do contrato, não podendo o Cliente resolver livremente os seguintes contratos de:

a)    Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;

b)    Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;

c)    Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

d)    Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos

e)    Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega

f)     Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:

g)    Prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do consumidor, a pedido deste.

O cliente será responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial (artigo 14.º n.º 2 do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro).

Política de devoluções Loja física mccelectro®:

No caso de ter adquirido um artigo na loja física mccelectro®, possui um prazo de 14 dias para devolver e requisitar o reembolso do produto. Para tal é necessário:

- Apresentar a fatura;

- O artigo não deve apresentar sinais de utilização e deve ser acompanhado pela embalagem original, o manual de instruções e respetivos acessórios e/ou consumíveis.

Saiba, no entanto, que nem todos os artigos estão abrangidos pela política de devoluções da loja física.

Os produtos em exceção são:

- Artigos com entrega ao domicílio;

- Artigos de higiene pessoal;

- Software e hardware informático;

- Rolos ou qualquer artigo consumível usado;

- Telemóveis;

Última atualização, 22/05/2021