Objectivo

O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página web www.mccelectro.pt, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, e de todos os subdomínios/sub-websites. O domínio www.mccelectro.pt é propriedade da J.J.P.ALMEIDA & FILHOS, LDA, com sede na Avenida Sérgio Vieira de Mello, 19E, 1750-246 Lisboa, número único de matrícula e pessoa colectiva n° 513 551 760, Matriculada na conservatória de Lisboa, Sociedade Por Quotas, com o capital social de 5.000,00 €, de ora em diante abreviadamente designada por mccelectro®. A mccelectro® reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequa-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso. Tanto a navegação pelo website www.mccelectro.pt, seus subdomínios e sub-websites, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes nesta página. A venda online só é válida e aplicável aos territórios de Portugal Continental, Arquipélagos dos Açores e da Madeira.

Condições de Utilização em www.mccelectro.pt

O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para actividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros. O website www.mccelectro.pt pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redireccionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.

Alteração das Presentes Condições

mccelectro® reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio Web, seus serviços e as condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá resolver o contrato. Por isso a mccelectro® aconselha os seus utilizadores a consultar com regularidade os Termos e Condições de Uso. 

Acesso ao site

mccelectro® tem o direito exclusivo de, a qualquer momento, suspender parcial ou totalmente o acesso ao site, seja nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização do mesmo. Reserva-se igualmente o direito de encerrar definitiva ou temporariamente, parcial ou integralmente, a qualquer momento, de acordo com a sua vontade e sem aviso prévio, o site ou qualquer um dos serviços do mesmo.

Tratamento de dados

A visita a este site não implica, por si só, o registo ou fornecimento de quaisquer dados pessoais. No entanto, caso pretenda comunicar com a mccelectro® através de qualquer contacto constante no site, deverá indicar os seus dados pessoais (nome, endereço de e-mail e número de telefone). Para acesso à Área Pessoal e compras online será necessário realizar o registo no site como utilizador, indicando a data de nascimento, NIF, número de telefone e endereço de e-mail. A mccelectro® garante o tratamento de todos os dados nos termos definidos na Política de Privacidade e Protecção de Dados Pessoais disponível no site, pode aceder directamente clicando aqui.

Propriedade intelectual

O utilizador reconhece que os conteúdos deste site estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e obriga-se a respeitar esses direitos.

Os direitos sobre textos, imagens, gráficos, som, animação e todos os demais conteúdos e a forma em que são representados graficamente no site, incluindo marcas, logótipos e símbolos, assim como o grafismo do site, são da titularidade da mccelectro® ou foram devidamente licenciados em seu favor. O utilizador não está autorizado a transmitir, publicar, modificar, copiar, vender, utilizar ou distribuir, por qualquer forma, os textos, imagens ou demais conteúdos contidos neste site, sem autorização prévia e por escrito da mccelectro®.

Conteúdos

Os conteúdos neste site têm o objectivo de esclarecer e informar os seus utilizadores sobre as características dos produtos comercializados pela mccelectro®. Não obstante terem sido alvo de minuciosa análise, existe a eventualidade de conterem erros ou imprecisões. Os referidos conteúdos têm um carácter meramente informativo.

Preços

Todos os preços mencionados neste site são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal. Não obstante terem sido alvo de minuciosa análise, existe a eventualidade de conterem erros ou imprecisões, reservando-se o direito de serem corrigidos. No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela mccelectro® no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado. Os preços e produtos disponibilizados em www.mccelectro.pt são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através de www.mccelectro.pt, podendo não coincidir com a loja física, salvo promoções indicadas expressamente online.

Garantia

Os artigos comercializados pela mccelectro® em www.mccelectro.pt estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo com o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio.

Devoluções e Direito de Livre Resolução do Contrato

-> Direito de livre resolução:

O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro.

Caso assim entenda o consumidor pode enviar via electrónica (mccelectro@sapo.pt) a sua intenção de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução.

Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.

Poderá fazê-lo de duas maneiras:

• Dirigir-se à loja física da mccelectro®, apresentando a factura e o comprovativo de identificação.

• Contactar telefonicamente (21 757 26 82) ou por email (mccelectro@sapo.pt) para informações sobre procedimentos de envio.

Nota: Nunca expedir o artigo para a mccelectro® sem contacto prévio.

-> Condições da Devolução no caso de resolução de contrato:

1. Artigos sem sinal de uso indevido, e cuja manipulação em caso algum exceda a que habitualmente é admitida num estabelecimento comercial nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art.º 13.º e do n.º 2 do art.º 14.º do Decreto-Lei 24/2014 de 14/02.

2. Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado.

3. Prazo de Devolução, até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega, nos termos do disposto no número 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro

Reembolso, no caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efectuado por transferência bancária, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas anteriormente, tendo a mccelectro® um prazo de até 14 dias para o efeito.

O consumidor deve devolver os bens o mais tardar 14 (catorze) dias a contar da data em que informou a mccelectro® da decisão de resolução do contrato, tendo que suportar os custos da devolução dos bens. Ficam excluídos do direito de resolução do contrato, não podendo o consumidor resolver livremente os seguintes contratos de:

- Fornecimento de bens selados não susceptíveis de devolução, por motivos de protecção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

- Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;

- Fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;

-> Política de Devoluções www.mccelectro.pt (loja online):

Se adquiriu um artigo em www.mccelectro.pt dispõe de um prazo de 14 dias para proceder à devolução da sua encomenda. Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá fazê-lo através do contacto telefónico (21 757 26 82) para informações sobre procedimentos de envio. Não é possível expedir o artigo para a mccelectro® sem contacto telefónico prévio.

As condições da devolução são as seguintes:

- Artigos sem sinal de uso indevido;

- Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado;

Prazo de Devolução: Até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega.

-> Política de devoluções Loja mccelectro®:

No caso de ter adquirido um artigo na loja física mccelectro®, possui um prazo de 14 dias para devolver e requisitar o reembolso do produto. Para tal é necessário:

- Apresentar a factura

- O artigo não deve apresentar sinais de utilização e deve ser acompanhado pela embalagem original, o manual de instruções e respectivos acessórios e/ou consumíveis.

Saiba, no entanto, que nem todos os artigos estão abrangidos pela política de devoluções da loja física.

Os produtos em excepção são:

- Artigos com entrega ao domicílio;

- Artigos de higiene pessoal;

- Software e hardware informático;

- Rolos ou qualquer artigo consumível usado;

- Telemóveis;

Responsabilidades

A mccelectro® não se responsabiliza por erros que possam ocorrer devido a irregularidades do sistema, falhas temporárias ou permanentes do site, das aplicações ou de outras ferramentas. Da mesma forma, não será responsável por danos resultantes da utilização indevida ou da impossibilidade de utilização do site. A mccelectro® não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.mccelectro.pt bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.

Links

O site poderá disponibilizar links para páginas de outras entidades. A mccelectro® não se responsabiliza ou subscreve o conteúdo desses sites, nem dos sites com ele ligados ou neles referidos, uma vez que não opera nem detém nenhum tipo de controle sobre ele. A utilização desses links é, assim, da inteira responsabilidade dos Utilizadores. Por seu turno, a criação de links para este site só é possível com consentimento, mediante autorização prévia e por escrito, da mccelectro®.

Validade dos Termos de Utilização

Se alguma parte ou disposição dos presentes Termos de Utilização não for executável ou estiver em conflito com a lei aplicável, a validade das restantes partes ou disposições não será afectada.

Pedidos de esclarecimento

O utilizador do site é livre de colocar questões sobre os presentes Termos de Utilização. Para isso, pode enviar um pedido de esclarecimento através do endereço electrónico mccelectro@sapo.pt, ou contactar pelo número de telefone 21 757 26 82.

Lei aplicável

À gestão, administração, utilização e aplicação dos Termos de Utilização deste site é aplicável a lei Portuguesa.

Foro Competente

Para redimir todas as questões e litígios que eventualmente decorram dos presentes Termos de Utilização, é competente em exclusivo o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia de qualquer outro.

Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: 

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
  • Rua Capitão Alfredo Guimarães, nº 1
  • 4800-019 Guimarães
  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
  • Braga: Rua D. Afonso Henriques, nº 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
  • 4700-030 Braga
  • Viana do Castelo: Avenida Rocha Paris, nº 103 (Ed. Vila Rosa)
    • 4900-394 Viana do Castelo
    • Telef: 258 809 335
  • Site: www.ciab.pt
  •  
  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
  • Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
  • 4050-225 Porto
  • Telef: 225 508 349
  • Site: www.cicap.pt
  •  
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do distrito de Coimbra
  • Avenida Fernão Magalhães, 240 - 1º
    • 3000-172 Coimbra
  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
  • Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha
    • 8005-131 Faro
  • Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  • Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Electrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online. 

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt