Termos e condições de uso

Objetivo

O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página web www.mccelectro.pt, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, e de todos os subdomínios/sub-websites. O domínio www.mccelectro.pt é propriedade da J.J.P.ALMEIDA & FILHOS, LDA, com sede na Avenida Sérgio Vieira de Mello, 19E, 1750-246 Lisboa, número único de matrícula e pessoa coletiva n° 513 551 760, Matriculada na conservatória de Lisboa, Sociedade Por Quotas, com o capital social de 5.000,00 €, de ora em diante abreviadamente designada por mccelectro®. Tanto a navegação pelo website www.mccelectro.pt, seus subdomínios e sub-websites, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições de Utilização constantes nesta página. A venda online só é válida e aplicável aos territórios de Portugal Continental, Arquipélagos dos Açores e da Madeira.

Condições de Utilização em www.mccelectro.pt

O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros. O website www.mccelectro.pt pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler os termos e condições e a política de privacidade do mesmo.

Alteração das Presentes Condições e do Site

A mccelectro® reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequá-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.

A mccelectro® reserva-se ainda direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio Web, seus serviços e as condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá resolver o contrato. Por isso a mccelectro® aconselha os seus utilizadores a consultar com regularidade os Termos e Condições de Uso. 

Acesso ao site

mccelectro® tem o direito exclusivo de, a qualquer momento, suspender parcial ou totalmente o acesso ao site, seja nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização do mesmo. Reserva-se igualmente o direito de encerrar definitiva ou temporariamente, parcial ou integralmente, a qualquer momento, de acordo com a sua vontade e sem aviso prévio, o site ou qualquer um dos serviços do mesmo, ressalvando-se a devida conclusão de qualquer contrato em curso.

Tratamento de dados pessoais

A visita a este site não implica, por si só, o registo ou fornecimento de quaisquer dados pessoais. No entanto, caso pretenda comunicar com a mccelectro® através de qualquer contacto constante no site, deverá indicar os seus dados pessoais (nome, endereço de e-mail e número de telefone). Para acesso à Área Pessoal e compras online será necessário realizar o registo no site como utilizador, indicando a data de nascimento, número de telefone, endereço de e-mail e, se aplicável, o NIF. A mccelectro® garante o tratamento de todos os dados nos termos definidos na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais disponível no site, pode aceder diretamente clicando aqui. 

Propriedade intelectual

O utilizador reconhece que os conteúdos deste site estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e obriga-se a respeitar esses direitos.

Os direitos sobre textos, imagens, gráficos, som, animação e todos os demais conteúdos e a forma em que são representados graficamente no site, incluindo marcas, logótipos e símbolos, assim como o grafismo do site, são da titularidade da mccelectro® ou foram devidamente licenciados em seu favor. O utilizador não está autorizado a transmitir, publicar, modificar, copiar, vender, utilizar ou distribuir, por qualquer forma, os textos, imagens ou demais conteúdos contidos neste site, sem autorização prévia e por escrito da mccelectro®. 

Conteúdos

Os conteúdos neste site têm o objetivo de esclarecer e informar os seus utilizadores sobre as características dos produtos comercializados pela mccelectro®. Não obstante terem sido alvo de minuciosa análise, existe a eventualidade de conterem erros ou imprecisões. Os referidos conteúdos têm um carácter meramente informativo.

Compras

Para a realização de compras é necessário registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.

A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições de Contratação aqui disponíveis.

Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a resolução da sua compra, de acordo com as presentes Condições e as normas legais.

Preços

Todos os preços mencionados neste site são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal. Durante o processo de compra, caso aplicável, serão apresentados todos os encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que no caso caibam. Não obstante terem sido alvo de minuciosa análise, existe a eventualidade de conterem erros ou imprecisões, reservando-se o direito de serem corrigidos. No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela mccelectro® no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado. Os preços e produtos disponibilizados em www.mccelectro.pt são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através de www.mccelectro.pt, podendo não coincidir com a loja física, salvo promoções indicadas expressamente online.

Garantia

Os artigos comercializados pela mccelectro® em www.mccelectro.pt estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro, beneficiando de uma garantia legal de 3 (três) anos. A mccelectro® é um intermediário, sendo os serviços de garantia prestados diretamente pelos fabricantes dos bens. 

Devoluções e Direito de Livre Resolução do Contrato

Direito de livre resolução:

O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, devolução da sua encomenda, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro.

Poderá fazê-lo, desde que:

a)    o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, sem sinal de uso indevido;

b)    Em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem;

Caso pretenda realizar a livre resolução, o Cliente deverá comunicar via eletrónica, para o email mccelectro@sapo.pt, a sua intenção de livre resolução. Para o efeito, poderá utilizar o formulário anexo ao DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, disponível aqui, ou qualquer outra declaração inequívoca da sua intenção.

Deverá devolver os bens o mais tardar 14 (catorze) dias a contar da data em que informou a mccelectro® da decisão de resolução do contrato.

O Cliente não irá incorrer em custos com o direito de resolução do contrato, com exceção do custo de transporte da devolução correrá pelo Cliente, exceto se os produtos não puderem, pela sua natureza ou dimensão, ser devolvidos por correio (artigos 13º, nº 2 do DL 24/2014 de 14 fevereiro).

Nota: nunca deverá expedir o material para a mccelectro® sem contacto prévio, o material não será rececionado.

Reembolso em caso de devolução:

No caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra, incluindo os custos de entrega (caso tenham existido), será efetuado por transferência bancária, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas nesta política, tendo a mccelectro® um prazo de até 14 dias para o efeito. Caso o Cliente incorra em custos com a devolução por via bancária, o reembolso será realizado pelo mesmo meio que tiver sido utilizado pelo Cliente na transação.

Sem prejuízo do referido no parágrafo antecedente, o reembolso poderá ser retido até à receção dos bens, salvo se a mccelectro® se oferecer para realizar a recolha do bem.

Custos com a devolução:

O Direito ao arrependimento não está associado ao pagamento de qualquer valor pelo Cliente. Contudo, de acordo com o artigo 13.º do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, os custos da devolução do bem correm por conta do Cliente, salvo se o material, pela sua natureza ou dimensão, não ser devolvido por correio, caso em que será a mccelectro® a proceder à recolha do bem, diretamente ou via transportadora, e a suportar o respetivo custo.

Exclusões:

Ficam excluídos do direito de resolução do contrato, não podendo o Cliente resolver livremente os seguintes contratos de:

a)    Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;

b)    Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;

c)    Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

d)    Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos

e)    Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega

f)     Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:

g)    Prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do consumidor, a pedido deste.

O cliente será responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial (artigo 14.º n.º 2 do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro).

Política de devoluções Loja física mccelectro®:

No caso de ter adquirido um artigo na loja física mccelectro®, possui um prazo de 14 dias para devolver e requisitar o reembolso do produto. Para tal é necessário:

- Apresentar a fatura;

- O artigo não deve apresentar sinais de utilização e deve ser acompanhado pela embalagem original, o manual de instruções e respetivos acessórios e/ou consumíveis.

Saiba, no entanto, que nem todos os artigos estão abrangidos pela política de devoluções da loja física.

Os produtos em exceção são:

- Artigos com entrega ao domicílio;

- Artigos de higiene pessoal;

- Software e hardware informático;

- Rolos ou qualquer artigo consumível usado;

- Telemóveis; 

Pagamento Seguro

Pagamento via site

São aceites via site os seguintes pagamentos:

• - Transferência Bancária, IBAN: PT50 0010 0000 5268 1290 0016 2 (BPI)
• - Referência Multibanco

Os métodos de pagamento são os disponibilizados no momento da compra.

Pagamentos na loja física:

• Dinheiro
• Multibanco
• Cheque, o material só fica disponível para levantamento após boa cobrança

Pagamentos contraentrega:

• Dinheiro
• Multibanco

(os pagamentos contraentrega só estão disponíveis quando a compra é feita na loja física e a entrega é feita por viatura mccelectro®)

A venda online só é válida e aplicável aos territórios de Portugal Continental, Arquipélagos dos Açores e da Madeira.

Entrega

As entregas podem ser feitas das seguintes formas:

Levantamento em loja:

Os levantamentos feitos na loja física mccelectro® estão ISENTOS de QUALQUER CUSTO ADICIONAL. 

Por viatura mccelectro®:

• até 30km da morada da loja física, desembalado e colocado no sítio, GRÁTIS. (Somente Frigoríficos, Arcas, Máquinas de Lavar de Livre Instalação. Excluem-se todos os outros artigos);

• até 50km da morada da loja física, desembalado e colocado no sítio, +20,00€. (Somente Frigoríficos, Arcas, Máquinas de Lavar de Livre Instalação. Excluem-se todos os outros artigos);

• Os Side-by-side tem custo fixo de +80,00€, num raio de 50km da morada da loja.;

Entrega por transportadora:

Nas restantes situações, as entregas serão realizadas por Transportadora, dependendo o custo da morada de entrega.

O custo de entrega por transportadora aparecerá devidamente discriminado no processo de encomenda. 

·        As Entregas por transportadora/parceiro são efetuadas de 2ª a 6ª das 9H às 19H,

Dispomos também de serviço de envio para as Ilhas da Madeira e Açores. Os custos variam com as dimensões dos artigos, sempre sob consulta. 

O envio do produto comprado via site e não entregue por viatura mccelectro®, só será expedido após boa cobrança. 

A sua encomenda será expedida no prazo médio de 5 dias após a confirmação do pagamento, salvo rutura de stock. Ao tempo estimado para expedição acresce o tempo de transporte que depende do transportador escolhido, bem como do destino da encomenda. Em épocas festivas ou de férias poderão ocorrer atrasos, na entrega. A mccelectro® não realiza entregas em apartados.

Caso não consigamos dar cumprimento à encomenda no prazo de 30 dias, a contar do dia seguinte à celebração do contrato, daremos desse facto conhecimento ao cliente, o qual pode optar por resolver o contrato, sendo reembolsado de todos os montantes pagos.

Todos os valores aqui mencionados já incluem IVA à taxa legal.

RECOMENDA-SE AO CLIENTE QUE VERIFIQUE O MATERIAL À DESCARGA (abrindo as embalagens) E QUE NÃO ACEITE O MATERIAL CASO O MESMO APRESENTE DANOS VISÍVEIS. Caso se verifique algum dano visível ou anomalia, recomenda-se que descreva esses na guia de transporte e recuse o material de imediato. Na situação do material ser rececionado por um representante do Cliente, sugere-se ao Cliente que alerte o seu representante para a respetiva verificação do material. 

Responsabilidades

Salvo situações de dolo, culpa grave ou negligência grosseira, e até ao máximo permitido por lei, a mccelectro® não se responsabiliza por (i) erros que possam ocorrer devido a irregularidades do sistema, falhas temporárias ou permanentes do site, das aplicações ou de outras ferramentas; (ii) danos resultantes da utilização indevida ou da impossibilidade de utilização do site (iii) prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.mccelectro.pt bem como dos serviços disponibilizados no mesmo. 

Links

O site poderá disponibilizar links para páginas de outras entidades. A mccelectro® não se responsabiliza ou subscreve o conteúdo desses sites, nem dos sites com ele ligados ou neles referidos, uma vez que não opera nem detém nenhum tipo de controle sobre ele. A utilização desses links é, assim, da inteira responsabilidade dos Utilizadores. Por seu turno, a criação de links para este site só é possível com consentimento, mediante autorização prévia e por escrito, da mccelectro®.

Validade dos Termos de Utilização

Se alguma parte ou disposição dos presentes Termos de Utilização não for executável ou estiver em conflito com a lei aplicável, a validade das restantes partes ou disposições não será afetada.

Pedidos de esclarecimento

O utilizador do site é livre de colocar questões sobre os presentes Termos de Utilização. Para isso, pode enviar um pedido de esclarecimento através do endereço eletrónico mccelectro@sapo.pt, ou contactar pelo número de telefone 21 757 26 82.

Lei aplicável

À gestão, administração, utilização e aplicação dos Termos de Utilização deste site é aplicável a lei Portuguesa.

Foro Competente

Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente.

Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: 

· Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

· Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)

· Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

· Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)

· Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)

· Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)

· Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE)

· Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)

· Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online. 

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

Última atualização, 22/05/2021