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Devoluções e Direito de Livre Resolução do Contrato
-> Direito de livre resolução:
O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro.
Caso assim entenda o consumidor pode enviar via electrónica (mccelectro@sapo.pt) a sua intenção de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução.
Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.
Poderá fazê-lo de duas maneiras:
• Dirigir-se à loja física da mccelectro®, apresentando a factura e o comprovativo de identificação.
• Contactar telefonicamente (21 757 26 82) ou por email (mccelectro@sapo.pt) para informações sobre procedimentos de envio.
Nota: Nunca expedir o artigo para a mccelectro® sem contacto prévio.
-> Condições da Devolução no caso de resolução de contrato:
1. Artigos sem sinal de uso indevido, e cuja manipulação em caso algum exceda a que habitualmente é admitida num estabelecimento comercial nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art.º 13.º e do n.º 2 do art.º 14.º do Decreto-Lei 24/2014 de 14/02.
2. Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado.
3. Prazo de Devolução, até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega, nos termos do disposto no número 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro
Reembolso, no caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efectuado por transferência bancária, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas anteriormente, tendo a mccelectro® um prazo de até 14 dias para o efeito.
O consumidor deve devolver os bens o mais tardar 14 (catorze) dias a contar da data em que informou a mccelectro® da decisão de resolução do contrato, tendo que suportar os custos da devolução dos bens. Ficam excluídos do direito de resolução do contrato, não podendo o consumidor resolver livremente os seguintes contratos de:
- Fornecimento de bens selados não susceptíveis de devolução, por motivos de protecção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
- Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;
- Fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
-> Política de Devoluções www.mccelectro.pt (loja online):
Se adquiriu um artigo em www.mccelectro.pt dispõe de um prazo de 14 dias para proceder à devolução da sua encomenda. Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá fazê-lo através do contacto telefónico (21 757 26 82) para informações sobre procedimentos de envio. Não é possível expedir o artigo para a mccelectro® sem contacto telefónico prévio.
As condições da devolução são as seguintes:
- Artigos sem sinal de uso indevido;
- Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado;
Prazo de Devolução: Até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega.
-> Política de devoluções Loja mccelectro®:
No caso de ter adquirido um artigo na loja física mccelectro®, possui um prazo de 14 dias para devolver e requisitar o reembolso do produto. Para tal é necessário:
- Apresentar a factura
- O artigo não deve apresentar sinais de utilização e deve ser acompanhado pela embalagem original, o manual de instruções e respectivos acessórios e/ou consumíveis.
Saiba, no entanto, que nem todos os artigos estão abrangidos pela política de devoluções da loja física.
Os produtos em excepção são:
- Artigos com entrega ao domicílio;
- Artigos de higiene pessoal;
- Software e hardware informático;
- Rolos ou qualquer artigo consumível usado;
- Telemóveis;
J.J.P.ALMEIDA & FILHOS, LDA, com sede Avenida Sérgio Vieira de Mello, 19E, 1750-246 Lisboa, número único de matrícula e pessoa colectiva n° 513 551 760, Matriculada na conservatória de Lisboa, Sociedade Por Quotas, com o capital social de 5.000,00 €.
Informações sobre resolução de conflitos nos termos do art.º 14, parágrafo 1 do RCO (Regulamento sobre Resolução de Conflitos Online):
A Comissão Europeia dá a oportunidade aos consumidores de resolver conflitos online nos termos do art.º 14, parágrafo 1, do RCO (Regulamento sobre Resolução de Conflitos Online) em uma das suas plataformas. A plataforma (http://ec.europa.eu/consumers/odr) serve como site onde os consumidores podem tentar alcançar uma resolução extrajudicial em relação a conflitos com origem em compras online e em contratos de prestação de serviços.