Compras na Loja OnLine "mccelectro®"

Devoluções e Direito de Livre Resolução do Contrato

-> Direito de livre resolução:

O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro.

Caso assim entenda o consumidor pode enviar via electrónica (mccelectro@sapo.pt) a sua intenção de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução.

Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.

Poderá fazê-lo de duas maneiras:

• Dirigir-se à loja física da mccelectro®, apresentando a factura e o comprovativo de identificação.

• Contactar telefonicamente (21 757 26 82) ou por email (mccelectro@sapo.pt) para informações sobre procedimentos de envio.

Nota: Nunca expedir o artigo para a mccelectro® sem contacto prévio.

-> Condições da Devolução no caso de resolução de contrato:

1. Artigos sem sinal de uso indevido, e cuja manipulação em caso algum exceda a que habitualmente é admitida num estabelecimento comercial nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art.º 13.º e do n.º 2 do art.º 14.º do Decreto-Lei 24/2014 de 14/02.

2. Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado.

3. Prazo de Devolução, até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega, nos termos do disposto no número 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro

Reembolso, no caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efectuado por transferência bancária, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas anteriormente, tendo a mccelectro® um prazo de até 14 dias para o efeito.

O consumidor deve devolver os bens o mais tardar 14 (catorze) dias a contar da data em que informou a mccelectro® da decisão de resolução do contrato, tendo que suportar os custos da devolução dos bens. Ficam excluídos do direito de resolução do contrato, não podendo o consumidor resolver livremente os seguintes contratos de:

- Fornecimento de bens selados não susceptíveis de devolução, por motivos de protecção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

- Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;

- Fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;

-> Política de Devoluções www.mccelectro.pt (loja online):

Se adquiriu um artigo em www.mccelectro.pt dispõe de um prazo de 14 dias para proceder à devolução da sua encomenda. Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá fazê-lo através do contacto telefónico (21 757 26 82) para informações sobre procedimentos de envio. Não é possível expedir o artigo para a mccelectro® sem contacto telefónico prévio.

As condições da devolução são as seguintes:

- Artigos sem sinal de uso indevido;

- Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado;

Prazo de Devolução: Até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega.

-> Política de devoluções Loja mccelectro®:

No caso de ter adquirido um artigo na loja física mccelectro®, possui um prazo de 14 dias para devolver e requisitar o reembolso do produto. Para tal é necessário:

- Apresentar a factura

- O artigo não deve apresentar sinais de utilização e deve ser acompanhado pela embalagem original, o manual de instruções e respectivos acessórios e/ou consumíveis.

Saiba, no entanto, que nem todos os artigos estão abrangidos pela política de devoluções da loja física.

Os produtos em excepção são:

- Artigos com entrega ao domicílio;

- Artigos de higiene pessoal;

- Software e hardware informático;

- Rolos ou qualquer artigo consumível usado;

- Telemóveis;

J.J.P.ALMEIDA & FILHOS, LDA, com sede Avenida Sérgio Vieira de Mello, 19E, 1750-246 Lisboa, número único de matrícula e pessoa colectiva n° 513 551 760, Matriculada na conservatória de Lisboa, Sociedade Por Quotas, com o capital social de 5.000,00 €.

Informações sobre resolução de conflitos nos termos do art.º 14, parágrafo 1 do RCO (Regulamento sobre Resolução de Conflitos Online):

A Comissão Europeia dá a oportunidade aos consumidores de resolver conflitos online nos termos do art.º 14, parágrafo 1, do RCO (Regulamento sobre Resolução de Conflitos Online) em uma das suas plataformas. A plataforma (http://ec.europa.eu/consumers/odr) serve como site onde os consumidores podem tentar alcançar uma resolução extrajudicial em relação a conflitos com origem em compras online e em contratos de prestação de serviços.