Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: 

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
  • Rua Capitão Alfredo Guimarães, nº 1
  • 4800-019 Guimarães
  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
  • Braga: Rua D. Afonso Henriques, nº 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
  • 4700-030 Braga
  • Viana do Castelo: Avenida Rocha Paris, nº 103 (Ed. Vila Rosa)
    • 4900-394 Viana do Castelo
    • Telef: 258 809 335
  • Site: www.ciab.pt
  •  
  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
  • Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
  • 4050-225 Porto
  • Telef: 225 508 349
  • Site: www.cicap.pt
  •  
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do distrito de Coimbra
  • Avenida Fernão Magalhães, 240 - 1º
    • 3000-172 Coimbra
  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
  • Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha
    • 8005-131 Faro
  • Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  • Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Electrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online. 

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt