Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
- Rua Capitão Alfredo Guimarães, nº 1
- 4800-019 Guimarães
- Telef: 253 422 410 (Chamada para rede fixa nacional)
- Site: www.triave.pt
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
- Braga: Rua D. Afonso Henriques, nº 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
- 4700-030 Braga
- Telef: 253 617 604 (Chamada para rede fixa nacional)
- Site: www.ciab.pt
- Viana do Castelo: Avenida Rocha Paris, nº 103 (Ed. Vila Rosa)
- 4900-394 Viana do Castelo
- Telef: 258 809 335 (Chamada para rede fixa nacional)
- Site: www.ciab.pt
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
- Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
- 4050-225 Porto
- Telef: 225 508 349 (Chamada para rede fixa nacional)
- Site: www.cicap.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do distrito de Coimbra
- Avenida Fernão Magalhães, 240 - 1º
- 3000-172 Coimbra
- Telef: 239 821 690 (Chamada para rede fixa nacional)
- Site: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
- Rua dos Douradores 116, 2º
- 1100-207 Lisboa
- Telef: 218 807 030 (Chamada para rede fixa nacional)
- Site: www.centroarbitragemlisboa.pt
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
- Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha
- 8005-131 Faro
- Telef: 289 823 135 (Chamada para rede fixa nacional)
- Site: www.consumidoronline.pt
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
- Telef: 213 847 484 (Chamada para rede fixa nacional)
- Site: www.arbitragemdeconsumo.org
- Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
- Rua da Figueira Preta, nº 10 - 3º Andar
- 9050-014 Funchal
- Telef: 291 750 330 (Chamada para rede fixa nacional)
- Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Electrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt